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Portaria n.º 861/2006, de 28 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.o 861/2006

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.o 804/2000, de 21 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 753/2002, de 28 de Junho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Colmeeiro a zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho (processo n.o 2385-DGRF), situada no município de Coruche, válida até 21 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho (processo n.o 2385-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, com a área de 420 ha, e nas freguesias de Salvaterra e Glória do Ribatejo, município de Salvaterra de Magos, com a área de 391 ha, perfazendo a área total de...

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