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Portaria n.º 1161/2002, de 29 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1161/2002 de 29 de Agosto Pela Portaria n.º 903/99, de 12 de Outubro, foi concessionada a José António Soares Fernandes a zona de caça turística dos Assentos dos Álamos e outras (processo n.º 2221-DGF), situada nas freguesias de Messejana e Rio de Moinhos, município de Aljustrel, com uma área de 1087,18 ha, válida até 12 de Outubro de 2005.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 402,6448 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 903/99, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de...

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