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Portaria n.º 1123/2002, de 27 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1320/2002 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal de Santarém é constituído pelos seguintesvogais: Representantes dos caçadores: Diamantino Cordeiro Duarte.

Manuel João Maia Frazão.

Representantes dos agricultores: Amândio Braulino Freitas.

LuísSepúlveda.

Autarca de freguesia: José Ilídio da Fonseca Freire.

Representante da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste: Alda Fernanda de Lima Gomes Antunes.

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