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Portaria n.º 972/2002, de 05 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 972/2002 de 5 de Agosto Pela Portaria n.º 254-AU/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa da Herdade da Ferraria (processo n.º 492-DGF), situada no município de Sesimbra, com a área de 600 ha, e não 788,70 ha, como por lapso é referido na citada portaria, concessionada à Associação de Caçadores da Herdade da Ferraria.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça...

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