Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 301/2002 de 19 de Março Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Alvito: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores Vilanovense, com o número de pessoa colectiva 502655771 e sede na Rua de Pinto de Melo, 7, Vila Nova da Baronia, a zona de caça associativa do Valongo (processo n.º 2805-DGF), englobando os prédios rústicos denominados 'Herdades dos Albardeiros, Valongo, Tojais, São Sebastião, Minas e Toscanos', sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito, com uma área de 1541,3125 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A zona de caça associativa será...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT