Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 299/2002, de 19 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 299/2002 de 19 de Março Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de São Pedro de Solis, com o número de pessoa colectiva 505252074 e sede no Apartado 40-74, São Pedro de Solis, Mértola, a zona de caça associativa do Moinho Velho (processo n.º 2789-DGF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, com uma área de 283,9250ha.

  1. A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT