Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 264/2002, de 13 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 264/2002 de 13 de Março Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois e iguais períodos, à Associação Todo o Terreno Os Amigos do Trambolhão, com o número de pessoa colectiva 505020254 e sede em Alcaria, Fundão, a zona de caça associativa de Alcaria (processo n.º 2785-DGF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Alcaria, município do Fundão, com uma área de 1159,9170 ha, e na freguesia de Ferro, município da Covilhã, com uma área de 359,2690 ha, perfazendo uma área de 1519,1860 ha.

  1. A zona de caça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT