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Portaria n.º 322/2001, de 02 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 322/2001 de 2 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdade das Pégoras de Cima', 'Herdade do Outeiro' e 'Herdade da Cravosa', sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora, com uma área de 722,8743 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca da Giesteira, com o número de pessoa colectiva 504503529 e sede na Rua de São Sebastião, 9, Évora, a zona de caça associativa da Giesteira...

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