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Portaria n.º 307/2001, de 30 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 307/2001 de 30 de Março Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, com uma área de 1112,8475 ha.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Crespo, com o número de pessoa colectiva 504767852 e sede em Serpa, a zona de caça associativa das Poisadas (processo n.º 2483 da Direcção-Geral das...

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