Portaria n.º 300/2001, de 30 de Março de 2001

Portaria n.º 300/2001 de 30 de Março Pela Portaria n.º 656/91, de 13 de Julho, foi concessionada à Orey - Viagens e Turismo, Lda., a zona de caça turística do Roncanito e outras, processo n.º 339-DGF, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, municípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz, com uma área de 2661,8375 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Vem agora a Sociedade Agrícola do Roncanito requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do 227-B/2000, de 15 de Setembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça...

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