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Portaria n.º 302/2001, de 30 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 302/2001 de 30 de Março Pela Portaria n.º 641/91, de 12 de Julho, foi concessionada à FLOPACAL Florestas, Pecuária e Agricultura, Lda., a zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGF), situada na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1665,95 ha, válida até 12 de Julho de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, e no artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados 'D.

Rodrigo' e 'Xarraminha', sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1420,2250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente renovação...

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