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Portaria n.º 293/2001, de 29 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 293/2001 de 29 de Março Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Raimundo', 'Panascoso', 'Califórnias Nova' e outros, sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com uma área de 510,64 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Poiso dos Charnecos, com o número de pessoa colectiva 504203983 e sede na Rua de Maria Matos, 5, Charneca da Caparica, a zona de caça associativa da Herdade do Raimundo...

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