Portaria n.º 288/2001, de 29 de Março de 2001

Portaria n.º 288/2001 de 29 de Março Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Fica sujeito ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Herdade de Vale de Currais, sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, com uma área de 280,35 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegético, Lda., com o número de pessoa colectiva 504460404 e sede na Rua do Dr. Celestino Maia, 9, Guilhabreu, a zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais (processo n.º 2485 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A presente concessão mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável, condicionado à aprovação, pela Direcção-Geral do Turismo, do projecto do pavilhão de caça, à execução da obra relativa ao pavilhão de caça no prazo de 12 meses a contar da data da notificação da aprovação do citado projecto, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado e à legalização do alojamento que eventualmente venha a ser disponibilizado nas instalações da ZCT, numa das figuras previstas no...

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