Portaria n.º 690/2000, de 31 de Agosto de 2000

Portaria n.º 690/2000 de 31 de Agosto Pela Portaria n.º 698/99 de 24 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Alfandanga a zona de caça associativa do Vale da Moita, processo n.º 2190-DGF, situada na freguesia de Ameixial, município de Loulé, com uma área de 510 ha, válida até 24 de Agosto de 2011.

A concessionária requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, sitos nos municípios de Loulé, Alcoutim e Almodôvar, com a área total de 972,2311 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Alcoutim e Loulé e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 698/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias...

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