Portaria n.º 658/2000, de 29 de Agosto de 2000

Portaria n.º 658/2000 de 29 de Agosto O n.º 2 da base XXV anexa ao Decreto-Lei n.º 274-C/93, de 4 de Agosto, que aprovou as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, remeteu para portaria do Ministro da Economia a fixação das características do gás natural, sob proposta da concessionária.

Ao abrigo da citada disposição, a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., na qualidade de titular da referida concessão, requereu ao Ministro da Economia a fixação das características do gás natural.

Na sequência deste pedido, foram igualmente ouvidas as concessionárias de distribuição regional de gás natural.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte: Único. As características do gás...

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