Portaria n.º 659/2000, de 29 de Agosto de 2000

Portaria n.º 659/2000 de 29 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 3/2000, de 3 de Janeiro, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados, para efeitos de afectação de juiz de instrução criminal, o seguinte: 1.º O círculo judicial de Almada é desdobrado, ficando a comarca de Sesimbra agregada ao círculo judicial de Setúbal.

  1. São agregados os círculos judiciais de Barcelos e Vila do Conde e os círculos judiciais de Cascais e Oeiras.

  2. A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários providenciará...

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