Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 673/2000, de 29 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 673/2000 de 29 de Agosto Pela Portaria n.º 662/92, de 8 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Casal das Freiras a zona de caça associativa do Casal das Freiras (processo n.º 967-DGF), situada na freguesia da Madalena, município de Tomar, com uma área de 181,4640 ha, válida até 8 de Julho de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal das Freiras (processo n.º 967-DGF), constituída por um prédio rústico designado por Casal das Freiras, situado na freguesia da Madalena, município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT