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Portaria n.º 626/2000, de 22 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 626/2000 de 22 de Agosto Pela Portaria n.º 667-U6/93, de 14 de Julho, foi concessionada a Maria de Lurdes Gomes Palma de Carvalho Portela a zona de caça turística do Monte do Outeiro, processo n.º 1470-DGF, situada na freguesia de Santa Vitória, município de Beja, com uma área de 369,60 ha, válida até 14 de Julho de 2003.

A concessionária requereu agora a anexação de dois prédios rústicos com uma área de 255,8491 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-U6/93, de 14 de Julho, os prédios rústicos designados por Monte do Olival e Monte Novo, sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja, com uma área de 255,8491 ha, ficando a mesma com a área total de 625,4491 ha.

  1. A zona de caça passa a ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.

  2. A presente...

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