Portaria n.º 559/2000, de 04 de Agosto de 2000

Portaria n.º 559/2000 de 4 de Agosto Pela Portaria n.º 457/90, de 20 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Lobata a zona de caça associativa da Quinta de São Luís e Herdade da Amendoeira (processo n.º 272-DGF), situada na freguesia de Santa Maria, município de Serpa, com a área de 340,2437 ha, válida até 31 de Maio de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa da Quinta de São Luís e Herdade da Amendoeira (processo n.º 272-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Quinta de São Luís e Herdade da Amendoeira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT