Portaria n.º 563/2000, de 04 de Agosto de 2000

Portaria n.º 563/2000 de 4 de Agosto Pela Portaria n.º 254-DX/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Monte Ronceiro a zona de caça associativa do Monte Ronceiro (processo n.º 1910-DGF), situada na freguesia e município de Castro Verde, com a área de 501,20 ha, válida até 15 de Julho de 2011.

A concessionária requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com a área de 205,1540 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DX/96, de 15 de Julho, o prédio...

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