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Portaria n.º 206/99, de 25 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 206/99 de 25 de Março Através da Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, procedeu-se à clarificação de alguns aspectos relacionados com a transmissão dos pavilhões desportivos escolares já concluídos, no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000, bem como com a cessão a favor das direcções regionais de educação da qualidade de dono da obra nos contratos de empreitada celebrados pelo ex-INDESP para a construção dos referidos pavilhões.

Importa, porém, clarificar, em relação ao referido património, que o mesmo, sendo já propriedade do Estado, apenas vê transferida a sua afectação para as direcções regionais de educação do Ministério da Educação. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e Adjunto do Primeiro-Ministro, o seguinte: 1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: '1.º Por força do disposto na última parte do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro, passam para o domínio do Estado, ficando afectos à respectiva direcção regional do Ministério da Educação, nesta data, os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do...

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