Portaria n.º 207/99, de 25 de Março de 1999

Portaria n.º 207/99 de 25 de Março Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, 1.º do Decreto-Lei n.º 253/96, de 26 de Dezembro, e 86.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, o seguinte: 1.º São alterados os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta portaria.

  1. O quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa é aumentado com um lugar de segundo-conservador na 3.'...

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