Portaria n.º 160/99, de 09 de Março de 1999

Portaria n.º 160/99 de 9 de Março Pela Portaria n.º 867/97, de 10 de Setembro, foi concessionada à ACAL Associação de Caçadores de Lisboa a zona de caça associativa do Arneirinho, Coutada e outras, processo n.º 1739-DGF, situada nas freguesias de Cabeço de Vide e Alter do Chão, municípios de Fronteira e Alter do Chão, com uma área de 1569,82 ha, válida até 17 de Junho de 2003.

A concessionária requereu agora a anexação, à referida zona de caça, de vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão, com uma área de 216,60 ha, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira, com uma área de 3,3250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça...

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