Portaria n.º 630/98, de 28 de Agosto de 1998

Portaria nº 630/98 de 28 de Agosto Pela Portaria nº 254-FL/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores das Parreiras a zona de caça associativa do Casal das Tojeiras de Baixo (processo nº 1004-DGF), situada na freguesia do Chouto, município da Chamusca, com uma área de 1585,2075 ha.

Entretanto a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83º do Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa (processo nº 1004-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Chouto, município da Chamusca, com uma...

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