Portaria n.º 584/98, de 22 de Agosto de 1998

Portaria n.º 584/98 de 22 de Agosto Pela Portaria n.º 544/91, de 22 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Herdade do Penedo de São Guelo e anexas a zona de caça associativa do Penedo de São Guelo e anexas, processo n.º 621-DGF, situada na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, com uma área de 1100,4625 ha, válida até 22 de Junho de 2006.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com uma área de 226,05 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela...

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