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Portaria n.º 245/97, de 11 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 245/97 de 11 de Abril Considerando que a constante evolução dos conhecimentos científicos e técnicos exige a actualização da lista de aditivos autorizados em alimentação animal, incluídos nos anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, e respectivas condições de utilização; Considerando que as alterações introduzidas respeitam as condições de admissibilidade estabelecidas no artigo 8. do Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro, que, conjuntamente com o diploma supracitado, transpôs para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação animal; Considerando a necessidade de harmonizar as Directivas da Comissão n.º 95/37/CEE, de 18 de Julho, 95/55/CE, de 31 de Outubro, 96/7/CE, de 21 de Fevereiro, e 96/66/CE, de 14 de Outubro, que alteraram a Directiva n.º 70/524/CEE; Considerando, por último, que o Conselho Consultivo da Alimentação Animal foi ouvido sobre a matéria, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 372/87, de 5 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 440/89, o seguinte: 1.º Os...

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