Portaria n.º 241/97, de 10 de Abril de 1997

Portaria n.º 241/97 de 10 de Abril Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.º 47 478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, incluir na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com...

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