Portaria n.º 1011/95, de 19 de Agosto de 1995
Portaria n.° 1011/95 de 19 de Agosto A Portaria n.° 134/94, de 4 de Março, submeteu às disposições do Regulamento de Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução cinco espécies de interesse relevante para Portugal: Pinus pinaster Ait., Pinus pinea L., Quercus suber L., Castanea sativa Mill. e Eucalyptus globulus Labill.
Importa, agora, definir as exigências mínimas aplicáveis à comercialização de materiais florestais de reprodução das mesmas.
Assim: Ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 239/92, de 29 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, que seja aprovado o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Pinheiro-Bravo (Pinus pinaster Ait.), anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.
Assinada em 5 de Julho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.
Anexo a que se refere a Portaria n.° 1011/95 Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Pinheiro-Bravo (Pinus pinaster Ait.).
Artigo 1.° A espécie pinheiro-bravo (Pinus pinaster Ait.) está sujeita ao disposto neste Regulamento.
Art. 2.° As exigências relativas à admissão de materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução e à comercialização destes são as estabelecidas no Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Art. 3.° - 1 - As disposições do presente Regulamento aplicam-se: a) À comercialização de plantas a partir de Outubro de 1996; b) À comercialização de sementes a partir de 1 de Janeiro de 1996; 2 - Até 1 de Outubro de 1998 admite-se a comercialização de sementes e de plantas sem observância do disposto neste Regulamento, desde que sejam objecto de documento oficial idêntico ao previsto no Regulamento da Certificação de Sementes a emitir pelo Instituto Florestal.
3 - As sementes existentes em stock à data da publicação da presente portaria devem ser declaradas ao Instituto Florestal no prazo de 60 dias sob pena de não ser emitido o documento previsto no número anterior.
ANEXO Exigências relativas à admissão de material de base e à comercialização de material de reprodução de pinheiro-bravo (Pinus pinaster Ait.).
1 - Material de base
-
Povoamentos 1 - Material de base. -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO