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Portaria n.º 248/95, de 30 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 248/95 de 30 de Março O Decreto-Lei n.° 264/94, de 25 de Outubro, que regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos pertencentes às Forças Armadas, determina, no artigo 6.°, que os modelos de certificado de condução para os três ramos são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.° São aprovados os modelos de certificados de condução para a Marinha, o Exército e a Força Aérea constantes, respectivamente, dos anexos I, II e III à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

  1. Os certificados de condução da Marinha, do Exército e da Força Aérea têm, respectivamente, as cores azul, verde e...

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