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Portaria n.º 251/95, de 30 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 251/95 de 30 de Março Com base em estudos realizados pela Câmara Municipal de Mortágua na oportunidade da elaboração do Plano Director Municipal, foi apresentada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área daquele concelho.

Sobre a referida delimitação pronunciaram-se favoravelmente a comissão técnica de acompanhamento do Plano Director Municipal e a Comissão de Reserva Ecológica Nacional, ouvida nos termos do disposto no artigo 3.° do diploma acima referido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis números 316/93 e 213/92, respectivamente de 13 de Outubro, de 12 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que seja aprovada a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua, identificada na carta publicada em anexo, ficando o...

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