Portaria n.º 180/95, de 06 de Março de 1995

Portaria n.° 180/95 de 6 de Março Considerando que vem prestando serviço na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em regime de requisição, um engenheiro assessor principal do quadro de efectivos interdepartamentais; Considerando que a presença deste funcionário satisfaz necessidades permanentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Considerando a inexistência de vagas de assessor principal da carreira de engenheiro no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 e na alínea b) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, e no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.° O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo à Portaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT