Portaria n.º 781/94, de 30 de Agosto de 1994

Portaria n.° 781/94 de 30 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 38/89, de 23 de Dezembro, e em alteração à Portaria n.° 536-A/91, de 20 de Junho, que os tribunais judiciais de 1.' instância sejam classificados da seguinte forma: Acessofinal [...] [...] 1.°acesso [...] [...] Tribunais de...

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