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Portaria n.º 742/94, de 13 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 742/94 de 13 de Agosto Considerando que a Assembleia Municipal de Aljustrel aprovou, em 30 de Setembro de 1993, o Plano de Pormenor do Monte Branco em Montes Velhos; Considerando que foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, pela Direcção de Estradas do Distrito de Beja, pela EDP Electricidade de Portugal, S. A., pela Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, pela Direcção Regional de Educação do Sul, pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, pela Comissão Regional da Reserva Agrícola e pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território; Considerando que se verificou a conformidade formal do Plano de Pormenor com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, a sua articulação com os demais planos municipais eficazes e com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipal, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Ao abrigo do n.° 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.° 52/93, de 10 de Setembro, do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 226, de 25 de Setembro de 1993: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que seja ratificado o Plano de Pormenor do Monte Branco em Montes Velhos, no município de Aljustrel, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 5 de Julho de 1994.

O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.

ANEXO Plano de Pormenor Regulamento Loteamento do Monte Branco em Montes Velhos Artigo 1.° A zona do Plano fica compreendida...

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