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Portaria n.º 713/94, de 09 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 713/94 de 9 de Agosto Considerando o disposto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 193/89, de 9 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.° Os montantes das gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia durante os meses de Janeiro a Julho e de Outubro a Dezembro são fixados, no corrente ano económico, respectivamente, em 28 200$ e 16 700$.

  1. O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.

  2. As referidas gratificações serão actualizadas anualmente, de acordo com a percentagem que vier a ser fixada para a tabela das remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública.

  3. Os encargos resultantes da execução da presente portaria...

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