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Portaria n.º 234/94, de 16 de Abril de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 234/94 de 16 de Abril Pela Portaria n.° 653/92, de 8 de Julho, foi concedida ao Clube de Caçadores da Freguesia de Asseiceira uma zona de caça associativa com uma área de 1999 ha, situada no município de Rio Maior.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades com uma área de 38,6250 ha e a exclusão de 50,70 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Asseiceira, Rio Maior e Arrouquelas, município de Rio Maior, com uma área de 1986,9250 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 8 de Julho de 2006, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Asseiceira (registo no Instituto Florestal n.° 3.136.88), com sede na Rua de Aires de Sá, Rio Maior, a zona de caça associativa da freguesia da Asseiceira (processo n.° 786 do Instituto Florestal).

  2. O Clube de Caçadores da Freguesia da Asseiceira, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores da Freguesia de Asseiceira, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.°...

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