Portaria n.º 178/94, de 29 de Março de 1994

Portaria n.° 177/94 de 29 de Março O Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras de Redes de Gás, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, remeteu expressamente, no n.° 2 do seu artigo 5.°, para regulamentação autónoma a matéria da fixação do valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades instaladoras e montadoras.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas...

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