Portaria n.º 148/94, de 15 de Março de 1994

Portaria n.° 148/94 de 15 de Março Tendo em atenção o estabelecido no n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 329-G/75, de 30 de Junho, e na alínea e) do n.° 2 do artigo 44.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.° Os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes: Primeira refeição - 107$; Almoço/jantar - 483$; Alimentação (diária) - 1073$; 2.° Mantém-se em vigor o disposto no Despacho n.° 58/MDN/86, de 29 de Julho.

  1. O...

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