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Portaria n.º 724/93, de 09 de Agosto de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 724/93 de 9 de Agosto A Assembleia Municipal da Figueira da Foz aprovou, em 12 de Abril de 1993, a prorrogação do prazo de vigência das normas provisórias da sede do concelho, acompanhadas da suspensão dos planos existentes, ratificadas em 12 de Março de 1992 e publicadas no Diário da República, 2.' série, n.° 148, de 30 de Junho de 1992.

Assim: Considerando que o processo de elaboração do PU da Figueira da Foz se encontra em fase final; Considerando que se mantêm válidas as razões que levaram ao estabelecimento de normas provisórias bem como à suspensão de todos os planos de urbanização em vigor, com excepção do PP do Vale de Sampaio; Considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Coordenação Regional do Centro e Direcção-Geral do Ordenamento do Território; Ao abrigo dos artigos 3.°, n.° 4 e 8.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de...

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