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Portaria n.º 380/93, de 03 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 380/93 de 3 de Abril De acordo com os princípios que têm sido adoptados na elaboração das cartas da Reserva Agrícola Nacional, procede-se agora à aprovação da carta da reserva agrícola de Chaves.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° É aprovada a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Chaves, publicada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Às áreas da RAN identificadas na carta publicada em anexo é aplicável o regime jurídico da RAN constante, designadamente, dos artigos 8.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho.

  2. A partir do momento da entrada em vigor da presente portaria caducam todos os certificados de classificação de solos já emitidos.

  3. Os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão Regional de Reserva Agrícola de Trás-os-Montes até à entrada em vigor do presente regulamento carecem de confirmação do mesmo órgão.

  4. A confirmação a que se refere o número anterior deve ser requerida pelo interessado e não depende do pagamento de qualquer taxa.

  5. A identificação das áreas da RAN constante da...

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