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Portaria n.º 154/92, de 12 de Março de 1992

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 154/92 de 12 de Março Pelas Portarias n.os 595/81, de 15 de Julho, 488/86, de 4 de Setembro, e 379/88, de 14 de Junho, foi instituído um subsídio a fundo perdido aos produtores de leite de ovino e caprino para aquisição e montagem de equipamento de ordenha mecânica e refrigeração de leite cuja finalidade prioritária foi a de promover a melhoria da qualidade do leite.

Considerando que, com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, todos os apoios ao desenvolvimento do sector agrícola se deverão enquadrar na regulamentação estrutural comunitária, de carácter horizontal ou de aplicação específica a Portugal; Considerando que os produtores de leite de ovelha e de cabra poderão beneficiar, para o mesmo efeito, de ajudas comunitárias no âmbito dos Regulamentos CEE n.os 797/85, de 12 de Março, e 866/90, de 29 de Março: Manda o Governo...

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