Portaria n.º 174/91, de 01 de Março de 1991

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/91/A Limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1991 A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1991, em...

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