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Portaria n.º 676/90, de 17 de Agosto de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 676/90 de 17 de Agosto Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária; Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Alteração O quadro III do anexo I à Portaria n.º 427/86, de 7 de Agosto, que aprovou o plano de estudos do curso de bacharelato em Produção Agrícola, alterado pela Portaria n.º 883/87, de 17 de Novembro, passa a ter a redacção constante do quadro anexo à presente portaria.

  1. Aditamento É aditado à Portaria n.º 427/86, de 7 de Agosto, o n.º 2.º-A, com a seguinte redacção: 2.º-A Disciplinas de opção 1 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada disciplina que integre o plano de estudos como disciplina de opção é de 10.

    2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina para além do número máximo de horas a que é obrigado por lei.

    3 - O regime do presente número aplica-se igualmente aos conjuntos de disciplinas inscritos em alternativa no plano de estudos, sem prejuízo de ser...

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