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Portaria n.º 673/90, de 16 de Agosto de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 673/90 de 16 de Agosto O Serviço Nacional de Bombeiros, face às funções que lhe estão cometidas, teve de recorrer à requisição e destacamento de diverso pessoal para exercer tarefas de apoio administrativo e técnico, imprescindível para a cabal prossecução das suas atribuições.

De entre aqueles funcionários, alguns pertencem a organismos extintos.

Considerando as orientações estabelecidas quanto aos organismos extintos, designadamente o disposto nos n.os 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro, e 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 120/89, de 14 de Abril: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal dos órgãos e serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros são alargados com os lugares constantes dos quadros anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

  1. Os quadros a que se...

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