Portaria n.º 621/90, de 04 de Agosto de 1990
Portaria n.º 621/90 de 4 de Agosto O Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, veio definir as condições gerais de utilização das aeronaves ultraleves de desporto e recreio, prevendo-se a cobrança de taxas pelo licenciamento de pilotos e pela certificação específicos deste tipo de aeronaves.
A presente portaria vem, assim, completar o quadro legal aplicável às referidas aeronaves, ao estabelecer o valor das taxas aplicáveis.
Por outro lado, estando em causa actividades susceptíveis de virem a ser praticadas por grande número de jovens, entende o Governo dever fixar valores preferenciais em relação às restantes taxas aeronáuticas em vigor, como contributo para o fomento do interesse pelas profissões aeronáuticas no seio de juventude.
Assim, considerando o disposto nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, conjugado com o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio, a que se refere o Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 4.º destaportaria.
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Taxas de exames: a) Teórico ... 2500$00 b) Teóricos para obtenção de qualificação de instrutor ... 2000$00 c) Teóricos para obtenção de outras qualificações, cada um ... 1500$00 d) Prático ... 2000$00 e) Revisão de provas escritas, por cada disciplina ... 500$00 f) Repetição de exames devido a reprovação, por cada disciplina ... 750$00 3.º Taxas de inspecções médicas: a) Inspecções iniciais, cada uma ... 11000$00 b) Inspecções totais de revisão, cada uma ... 5500$00 c) Inspecções parciais, cada especialidade ... 1000$00 4.º Taxas de emissão, averbamento e revalidação de documentos: a) Licença ... 2500$00 b) Licença provisória ... 1000$00 c) Cartão de autorização ... 1000$00 d) Validação de licença ... 2500$00 e) Averbamento de qualificação ... 1000$00 f) Revalidação de licença ... 1250$00 g) Revalidação de qualificação ... 1000$00 h) Caderneta de voo de tripulantes ... 1000$00 5.º No acto de emissão de licença não é devido o pagamento da taxa pelo averbamento de uma qualificação.
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Não haverá lugar a reembolso das importâncias já pagas no caso da falta de comparência do candidato a exames, inspecções médicas ou actos de...
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