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Portaria n.º 404/2006, de 27 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 404/2006 de 27 de Abril A Lei n.º 7/2006, de 3 de Março, procedeu à segunda alteração da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que aprovou a Lei da Rádio.

O artigo 44.º-A da Lei n.º 7/2006, de 3 de Março, prevê que a programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora seja obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável entre 25% e 40%, com músicaportuguesa.

Nos termos do disposto no artigo 44.º-F da referida lei, compete ao Governo estabelecer, através de portaria, por períodos de um ano, as quotas de difusão previstas no artigo 44.º-A deste mesmo diploma.

Considerando que este será o primeiro ano de aplicação das referidas quotas dedifusão; Considerando que a Lei n.º 7/2006, de 3 de Março, prevê a possibilidade de os serviços de programas que à data da sua entrada em vigor não cumpram a quota mínima de 25% de difusão de música portuguesa atingirem essa quota, de forma continuada e progressiva, ao longo dos primeiros três semestres de vigência desta lei; Considerando que o regime previsto na segunda alteração à Lei da Rádio será objecto de avaliação dois anos após a sua entrada em vigor; Considerando ainda os indicadores disponíveis em matéria de consumo de músicaportuguesa; Nos termos do...

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