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Portaria n.º 762/2005, de 31 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 762/2005 de 31 de Agosto Pela Portaria n.º 1317-D/2002, de 3 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Vale do Rabaçal (processo n.º 3210-DGRF), situada no município de Valpaços, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro, Caça e Pesca do Vale do Rabaçal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Valpaços com a área de 494 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1317-D/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nozelos, município de Valpaços, com a área de 494 ha, ficando a mesma com a área total de 4862 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a...

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