Portaria n.º 729/2005, de 25 de Agosto de 2005

Portaria n.º 729/2005 de 25 de Agosto Pela Portaria n.º 787/2001, de 23 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca Artesanal de Santa Catarina da Fonte do Bispo a zona de caça associativa de Água de Tábuas, processo n.º 2647-DGRF, situada no município de Tavira, com a área de 1319,7244 ha.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça correspondente à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 deAgosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 787/2001, de 23 de Julho, deverá ter a seguinte redacção: 'Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à...

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