Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 726/2005, de 25 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 726/2005 de 25 de Agosto Pela Portaria n.º 812/2000, de 22 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Benafessim e outras a zona de caça associativa da Herdade de Benafessim e outras (processo n.º 2435-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 117 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 812/2000, de 22 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, com a área de 117 ha, ficando a mesma com a área total de 674 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT