Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 696/2005, de 22 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 696/2005 de 22 de Agosto Pela Portaria n.º 784/2000, de 18 de Setembro, foi renovada até 15 de Junho de 2015 a zona de caça associativa da Moçarria (processo n.º 1308-DGRF), situada no município de Santarém, concessionada ao Clube de Caça da Moçarria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 6 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 784/2000, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moçarria, município de Santarém, com a área de 6 ha, ficando a mesma com a área total de 769 ha conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT