Portaria n.º 634/2005, de 02 de Agosto de 2005
Portaria n.º 634/2005 de 2 de Agosto Considerando que para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Azinhaga, Golegã e Riachos, se esgotou o período de exposição, tendo-se procedido às correcções necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 deMarço: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Azinhaga, Golegã e Riachos decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.
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O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Azinhaga e Golegã, situadas no concelho da Golegã, e das freguesias de Brogueira, Riachos, Salvador e Santa Maria, situadas no concelho de Torres Novas, assim delimitado: Norte - limite cadastral definido entre os prédios com os artigos 1 e 2 da secção H da freguesia da Golegã, seguindo depois para norte pela EM 572 que liga a São Caetano até ao cruzamento com o caminho agrícola situado à esquerda que segue igualmente para norte, daí segue por este caminho em direcção a norte até à curva que confronta com o vértice nordeste do prédio com o artigo 2 da secção B5 da freguesia da Golegã, continua em direcção a norte, ao longo do limite cadastral que divide os prédios com os artigos 4 da secção B5 e 6 da secção B4 da freguesia da Golegã, até à alameda de acesso à Quinta da Cardiga, daí segue ao longo desta alameda, em direcção a poente, até ao cruzamento com a EN 365 (que constitui o limite entre os concelhos da Golegã e do Entroncamento nessa zona), a partir desse ponto, coincide com o limite administrativo entre os concelhos da Golegã e do Entroncamento, até ao Casal da Volta, mais precisamente no ponto onde se faz a divisão entre os concelhos da Golegã, do Entroncamento e de Torres Novas, a partir daí segue para norte coincidindo com a divisão entre os concelhos de Torres Novas e do Entroncamento, até ao cruzamento com a estrada asfaltada de acesso à AGROMAIS e ao Terminal do Vale do Tejo (TVT), segue, então, para sudoeste ao longo desta estrada, até ao cruzamento com a EN 243, continuando ao longo da estrada que dá acesso à UNITAL, a partir desta EN...
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